HC 632054 - DECISAO

HC 632054 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; aplica-se o art. 83, V, do Código Penal que veda o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos, e a Lei n. 11.464/2007 não alterou os requisitos para o livramento condicional, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Lei N. 8.072/1990, Lei N. 11.464/2007, Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Progressão De Regime Lei N. 8.072/1990 +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Constitucionalidade do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Efeito da Lei n. 11.464/2007 sobre livramento condicional versus progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; aplica-se o art. 83, V, do Código Penal que veda o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos, e a Lei n. 11.464/2007 não alterou os requisitos para o livramento condicional, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.