HC 673502 - DECISAO

HC 673502 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a suspensão cautelar do livramento condicional e a expedição do mandado de prisão, diante da notícia de novo delito durante o período de prova, encontram amparo no art. 145 da LEP e na jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus...

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Parties
Paciente: CRISTIANO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Art. 145 Da LEP, Presunção De Inocência, Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Art. 145 Da LEP Presunção De Inocência Prisão Cautelar +1 more

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Parties

CRISTIANO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspensão do livramento condicional por prática de novo delito durante o período de prova
  3. 3 expedição de mandado de prisão em decorrência da suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a suspensão cautelar do livramento condicional e a expedição do mandado de prisão, diante da notícia de novo delito durante o período de prova, encontram amparo no art. 145 da LEP e na jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se