HC 673345 - DECISAO

HC 673345 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias ao reconhecerem reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, em dissenso com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; por isso, por ofício, a ordem foi concedida para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar retificação do cálculo para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Reincidência Específica, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Reincidência Específica Hediondez

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Parties

WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo ou crime comum
  2. 2 Incidência de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias ao reconhecerem reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, em dissenso com o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; por isso, por ofício, a ordem foi concedida para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, de ofício, ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar retificação do cálculo para fins de livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento do reconhecimento da reincidência específica