HC 674510 - DECISAO

HC 674510 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus nem se concedeu a ordem porque o acórdão estadual está fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave registradas nos autos; além disso, a via eleita é inadequada para reexame do...

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Parties
Paciente: PERCIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

PERCIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus nem se concedeu a ordem porque o acórdão estadual está fundamentado na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave registradas nos autos; além disso, a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se