HC 655397 - DECISAO

HC 655397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial para cassar parte do acórdão e determinar que o Juízo das Execuções considere como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios, após a unificação de penas, a data da última prisão do sentenciado (11/3/2020), ressalvada a hipótese de prática de falta grave que interrompa a contagem, pois embora o período de 11/3/2020 a 18/6/2020 tenha sido computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas e, portanto, não possa ser detraído da nova condenação, a data efetiva da prisão é o termo adequado para efeitos de marco para novos...

Parties
Paciente: DOUGLAS MÁRCIO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Detração De Pena, Termo a Quo Para Benefícios, Extinção De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Detração De Pena Termo a Quo Para Benefícios Extinção De Pena +1 more

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Parties

DOUGLAS MÁRCIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão ocorrido durante o livramento condicional pode ser deduzido (detração) da nova condenação quando o benefício não foi revogado antes do término do período de prova
  2. 2 Qual é a data correta para iniciar a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios após unificação de penas (termo a quo)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem parcial para cassar parte do acórdão e determinar que o Juízo das Execuções considere como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios, após a unificação de penas, a data da última prisão do sentenciado (11/3/2020), ressalvada a hipótese de prática de falta grave que interrompa a contagem, pois embora o período de 11/3/2020 a 18/6/2020 tenha sido computado como pena cumprida em relação às condenações pretéritas e, portanto, não possa ser detraído da nova condenação, a data efetiva da prisão é o termo adequado para efeitos de marco para novos...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte

Orders

  • Cassação em parte do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, após a unificação de penas, a data da última prisão do sentenciado (11/3/2020), desde que não tenha cometido falta grave que interrompa a contagem, nos termos do enunciado n. 534 da...