HC 674479 - DECISAO

HC 674479 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em exame criminológico prévio que concluiu que o apenado não absorveu completamente a terapêutica, não havendo, portanto, constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: Valmir Aparecido Venancio de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

Valmir Aparecido Venancio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional fundamentado em exame criminológico prévio
  2. 2 Verificação de existência de constrangimento ilegal manifesto para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em exame criminológico prévio que concluiu que o apenado não absorveu completamente a terapêutica, não havendo, portanto, constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.