HC 673900 - DECISAO

HC 673900 - DECISAO

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus fundamenta-se na existência de infração disciplinar grave recente (29/8/2018), que macula o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ, ainda que se reconheça que a...

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Parties
Paciente: ALAN SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Regime Intermediário, Execução Da Pena
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Parties

ALAN SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares recentes como obstáculo ao livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito ou a longa pena justificam indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus fundamenta-se na existência de infração disciplinar grave recente (29/8/2018), que macula o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, autorizando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ, ainda que se reconheça que a gravidade abstrata do delito e a longa pena, isoladamente, não seriam fundamentos idôneos para a negativa do benefício e que não é obrigatória a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.