HC 673627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já em tramitação nesta Corte, conforme precedentes, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e não se procedeu à análise do mérito quanto à necessidade de exame criminológico determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties: Paciente: JOSÉ GILSON COSTA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome: habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Liminar, Agravo Em Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reiteração De Pedido Liminar Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILSON COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

1 concessão de livramento condicional
2 necessidade de exame criminológico
3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.