HC 659690 - ACORDAO

HC 659690 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal apreciou as alegações e concluiu que a exigência imposta pelas instâncias ordinárias de passagem prévia pelo regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal; assim,...

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Parties
Paciente: ARAN WALKER BARBOSA BONIFACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar reapreciação pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Intermediário Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

ARAN WALKER BARBOSA BONIFACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento em regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal apreciou as alegações e concluiu que a exigência imposta pelas instâncias ordinárias de passagem prévia pelo regime intermediário não encontra previsão no art. 83 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal exigência e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos termos da lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de progressão prévia e determinar reapreciação pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do pedido (via inadequada: habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a exigência de progressão prévia em regime intermediário para o deferimento do livramento condicional