HC 674820 - DECISAO

HC 674820 - DECISAO

O Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, sem apreciar o mérito; diante disso, o STJ, embora não conhecendo do writ originário, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, especialmente por se tratar de matéria de direito relacionada à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Aplicação Retroativa Da Lei Penal, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Aplicação Retroativa Da Lei Penal Supressão De Instância Prestação Jurisdicional Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 conferiu tratamento mais benéfico para fins de livramento condicional ao condenado reincidente em crime hediondo sem morte da vítima
  2. 2 Se o habeas corpus originário, impetrado em substituição a recurso próprio, poderia ser conhecido ou se implicaria supressão de instância
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal suficiente para que o STJ conceda a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, sem apreciar o mérito; diante disso, o STJ, embora não conhecendo do writ originário, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, especialmente por se tratar de matéria de direito relacionada à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado (HC n. 0017672-84.2021.8.19.0000).
  • De ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.