HC 674727 - DECISAO

HC 674727 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência de exame criminológico e a inexistência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (gravidade do crime e duas faltas disciplinares graves), e o reexame desses fatos demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão por que a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência de exame criminológico e a inexistência do requisito subjetivo com base em elementos concretos (gravidade do crime e duas faltas disciplinares graves), e o reexame desses fatos demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão por que a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.