HC 662427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 45): Agravo. Roubos qualificados. Faltas graves. Deferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de melhor análise do requisito subjetivo com realização de exame criminológico. Proibição de progressão "per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo provido. Consta dos autos que o juízo das execuções deferiu o pedido de livramento condicional. Interposto agravo de execução pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, para cassar a decisão que concedeu o livramento condicional, determinando o retorno do agravado ao regime semiaberto. Nestewrit, alega a impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para negar a benesse do livramento condicional ao paciente. Assevera que longa pena a cumprir, gravidade do delito e falta disciplinar já reabilitada não podem servir de fundamentos paraobstar a concessão da benesse. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. Indeferia a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. O Tribunal de origem cassou a decisão do juízo de primeiro grau paraindeferiro pedido de livramento condicional do paciente aos seguintes fundamentos (fls. 41-45): Trata-se de agravado, reincidente, que cumpre pena total de 17 anos, 04 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por três roubos qualificados, com término de cumprimento de pena previsto para 02/11/2028 (fls. 18/23). Registra duas faltas disciplinares de natureza grave praticadas em 04/11/2017 (descumprimento de regime aberto) e em 17/11/2019 (encontro de chip de celular em correspondência. Foi deferida a progressão ao regime intermediário em 29/10/2020. Pelo que se observa na r. decisão impugnada, o i. magistrado deferiu o livramento condicional por considerar preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. No entanto, pelo que se observa, trata-se de reeducando que faz do crime patrimonial seu meio de vida, com registro de faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento das penas. E não há notícias de realização de exame criminológico, devendo-se ter cautela na concessão de benefícios a reeducando que não demonstrou assimilação da terapêutica penal. Entendemos, com a devida vênia, que não está presente o requisito subjetivo, sendo que não houve o cumprimento da etapa regular de progressão. Não era mesmo o caso de concessão do livramento condicional(benesse que encontra-se na linha de progressão regular) eis que vedada a progressão por saltos, sendo necessário que o reeducando vivencie as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário. Vale o destaque ao disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal que expressamente veda a progressão "per saltum", in verbis: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). g. n. Tanto que o item 120 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal esclarece que: "se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Esta progressão depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semiaberto, além da demonstração do mérito, compreendido tal vocábulo como aptidão, capacidade e merecimento, demonstrados no curso da execução". Aliás, ressalte-se a Súmula nº 491, do C. Superior Tribunal de Justiça determina: "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional". Observe-se que a execução de pena privativa de liberdade se realiza em várias etapas, adotando o Código Penal o sistema progressivo ou Irlandês, onde se inicia a pena mais grave de reclusão pelo regime fechado e para se passar à fase seguinte, no regime semiaberto, onde a vigilância é reduzida e há permissão de realização de trabalho externo, sem fiscalização imediata, há necessidade de que o condenado demonstre bom comportamentoe ausência de faltas graves no seu histórico prisional, de modo a demonstrar que assimilou a terapêutica penal. A fase seguinte se caracteriza pelo regime aberto ou eventualmente por livramento condicional. Assim, deve o reeducando passar por várias etapas até atingir a liberdade plena, no caso a liberdade condicional. A liberdade condicional não exsurge como instituto independente, mas se encontra numa mesma linha de progressão regular até que o condenado a alcance na execução penal. .. Anote-se ainda que, diante dos crimes praticados, mostra-se necessária a realização de exame criminológico por comissão multidisciplinar diante de novo pedido de benefício da execução penal. E com relação à realização do exame criminológico, cumpre anotar que, embora tenha sido dada nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei n.º 10.792/2003, não se exigindo mais o exame criminológico, esse pode ser realizado sempre que o Juízo das Execuções julgar necessário, diante das peculiaridades da causa. Essa E. Câmara tem entendido que o exame criminológico não foi abolido totalmente e é necessário quando se tratar de mais de um crime praticado com violência ou grave ameaça, ou apresente o condenado inúmeras infrações penais e ainda quando demonstre perigosidade na execução do crime acima da média. É o caso dos autos. Como se vê, o pedido foi indeferido, considerandoo registro de duas faltas disciplinares de natureza grave, sendo que a última ocorreu em 17/11/2019, ou seja, há mais de 12 meses. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de faltas disciplinares antigas não é fundamento apto a afastar a concessão da benesse, nos termos do art. 83, III, do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME.NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3.Com a publicação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, o art. 83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 549.649/SC, Rel. Ministro NEFICORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020.) Portanto, preenchido o requisito objetivoe desconsiderada a ocorrência utilizada para caracterizar o mau comportamento carcerário, pois atingido o lapso temporal de 12 meses previsto no art. 83, III,bdo CP, para depuração das faltas graves, a concessão do livramento condicional ao paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo ohabeas corpuspara reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão dolivramento condicional erestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se.