HC 661638 - DECISAO

HC 661638 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, o STJ concedeu a ordem determinando que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário.

Parties
Paciente: ROBSON WELLINGTON PORTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Prévia Progressão Ao Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Prévia Progressão Ao Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON WELLINGTON PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 83 do Código Penal exige prévia permanência no regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional pela exigência de prévia progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, o STJ concedeu a ordem determinando que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, afastando a exigência de prévia progressão ao regime intermediário.
  • Publique-se.