HC 638535 - DECISAO

HC 638535 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não devesse, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido sem exigir o cumprimento em regime semiaberto, nos termos da lei e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para reapreciação do pedido de livramento condicional afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Recurso Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Recurso Substitutivo

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cumprimento de regime intermediário (semiaberto) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não devesse, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto; por esse motivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido sem exigir o cumprimento em regime semiaberto, nos termos da lei e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para reapreciação do pedido de livramento condicional afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastando a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto