HC 667445 - DECISAO

HC 667445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo legítima a valoração negativa do requisito subjetivo pela autoridade judicial.

Parties
Paciente: CLEFERSON VIRLEI RADAVELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula 439 Do STJ, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea +4 more

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Parties

CLEFERSON VIRLEI RADAVELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de atestado de bom comportamento
  3. 3 valor probatório do exame criminológico na verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo legítima a valoração negativa do requisito subjetivo pela autoridade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.