HC 656103 - DECISAO

HC 656103 - DECISAO

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, o Juízo da Execução Criminal concedeu o livramento condicional ao paciente (Processo n. 0009877-49.2019.8.26.0502, decisão de 26/5/2021), restou prejudicado o presente habeas corpus, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME CIARELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Recurso Contra Decisão Do Juízo De Execução (art. 197 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto Recurso Contra Decisão Do Juízo De Execução (art. 197 Lep)

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Parties

GUILHERME CIARELI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão do livramento condicional independentemente do exame criminológico
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão da posterior concessão do benefício pelo Juízo de Execução

Ratio Decidendi

Verificado que, após a impetração do habeas corpus, o Juízo da Execução Criminal concedeu o livramento condicional ao paciente (Processo n. 0009877-49.2019.8.26.0502, decisão de 26/5/2021), restou prejudicado o presente habeas corpus, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.