HC 674579 - DECISAO

HC 674579 - DECISAO

Embora a via do habeas corpus seja inadequada para suprir recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, por entender haver omissão relevante, o STJ anulou o acórdão do HC de origem e determinou que o Tribunal Estadual aprecie o mérito da eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, concedendo a ordem de ofício, e indeferiu liminarmente o pedido inicial conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ALESSANDRO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Embora a via do habeas corpus seja inadequada para suprir recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria suscitada na impetração originária, configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, por entender haver omissão relevante, o STJ anulou o acórdão do HC de origem e determinou que o Tribunal Estadual aprecie o mérito da eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, concedendo a ordem de ofício, e indeferiu liminarmente o pedido inicial conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar que o Tribunal Estadual aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2134531-57.2021.8.26.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal Estadual.