HC 665872 - DECISAO

HC 665872 - DECISAO

Havendo o requisito objetivo preenchido e considerando que a única falta grave ocorreu há mais de 12 meses da data do julgamento do agravo (logo não podendo obstar o benefício segundo art. 83, III, b do CP e jurisprudência do STJ), e tendo o paciente atestado de bom comportamento carcerário, concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional.

Parties
Paciente: DEIVID JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Lapso De 12 Meses, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Lapso De 12 Meses Habeas Corpus

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Parties

DEIVID JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
  2. 2 contagem do lapso de 12 meses para depuração de faltas graves
  3. 3 valoração de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Havendo o requisito objetivo preenchido e considerando que a única falta grave ocorreu há mais de 12 meses da data do julgamento do agravo (logo não podendo obstar o benefício segundo art. 83, III, b do CP e jurisprudência do STJ), e tendo o paciente atestado de bom comportamento carcerário, concedeu-se o habeas corpus para deferir o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.