HC 662575 - DECISAO

HC 662575 - DECISAO

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos para o livramento condicional, inclusive tendo decorrido lapso superior a 12 meses desde a prática da falta disciplinar grave apontada, e que a gravidade abstrata dos crimes e o comprimento da pena, bem como falta antiga já reabilitada, não são suficientes para macular o mérito do reeducando; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que havia deferido o livramento condicional.

Parties
Paciente: Fábio Alves da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reincidência, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Reincidência Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP Art. 112 Da LEP

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Parties

Fábio Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga justificam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do lapso de 12 meses para consideração de falta disciplinar grave segundo a jurisprudência

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos para o livramento condicional, inclusive tendo decorrido lapso superior a 12 meses desde a prática da falta disciplinar grave apontada, e que a gravidade abstrata dos crimes e o comprimento da pena, bem como falta antiga já reabilitada, não são suficientes para macular o mérito do reeducando; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que havia deferido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.