HC 674075 - DECISAO

HC 674075 - DECISAO

Embora o acórdão impugnado seja não resolutivo de mérito e, em regra, inviabilize revisão por salto de instância, é cabível o habeas corpus quando há restrição à liberdade de locomoção que versa unicamente sobre questão de direito; constatada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se a...

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Parties
Paciente: CLAUDIO SERGIO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastando o entendimento de que a via adequada seria agravo em execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Inafastabilidade Da Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Agravo Em Execução Inafastabilidade Da Jurisdição Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO SERGIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão não resolutivo de mérito
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio de ordem de ofício
  3. 3 violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Embora o acórdão impugnado seja não resolutivo de mérito e, em regra, inviabilize revisão por salto de instância, é cabível o habeas corpus quando há restrição à liberdade de locomoção que versa unicamente sobre questão de direito; constatada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se a concessão de ofício para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastando o entendimento de inadequação da via (agravo em execução).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastando o entendimento de que a via adequada seria agravo em execução.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada em agravo em execução.