HC 618933 - DECISAO

HC 618933 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar que o Juízo da Execução promova a retificação do cálculo para fins de livramento condicional aplicando as frações próprias dos crimes comuns.

Parties
Paciente: MAXSUEL MOREIRA ANSELMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Reincidência Específica, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Reincidência Específica +1 more

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Parties

MAXSUEL MOREIRA ANSELMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quanto à hediondez
  2. 2 Aplicação do requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 44, parágrafo único, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização da reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar que o Juízo da Execução promova a retificação do cálculo para fins de livramento condicional aplicando as frações próprias dos crimes comuns.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado, afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo para fins de livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, para cassar o acórdão impugnado e afastar o reconhecimento da reincidência específica.