HC 641577 - DECISAO

HC 641577 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente (estupro de vulnerável), medida admitida pelas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Judicial: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Autoridade Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 suficiência da fundamentação para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente (estupro de vulnerável), medida admitida pelas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução), não se verificando constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.