HC 674277 - DECISAO

HC 674277 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi realizado sem fundamentação adequada ao apoiar-se apenas na exigência inexistente no art. 83 do Código Penal de passagem prévia pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos e longa pena; assim, diante do preenchimento dos requisitos legais e da...

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Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS MARTINS; Respondente: Juízo das Execuções / juízo singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Art. 83 Do Código Penal

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Parties

VINICIUS DE JESUS MARTINS

Paciente

Juízo das Execuções / juízo singular

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade de indeferimento do livramento condicional baseado apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi realizado sem fundamentação adequada ao apoiar-se apenas na exigência inexistente no art. 83 do Código Penal de passagem prévia pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos e longa pena; assim, diante do preenchimento dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada e concedendo o benefício ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.