HC 674944 - DECISAO

HC 674944 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.557.461/SC e precedentes), embora deva ocorrer a unificação das penas quando não mais compatíveis com o regime em curso, não há previsão legal para alterar a data-base pela superveniência do trânsito em julgado da nova...

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Parties
Paciente: BRUNO DE SOUSA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Trânsito Em Julgado, Falta Disciplinar Grave
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Parties

BRUNO DE SOUSA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para obtenção de livramento condicional e progressão de regime após unificação de penas?
  2. 2 Se a superveniência de trânsito em julgado de nova condenação interrompe a contagem do prazo para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC) sobre data-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.557.461/SC e precedentes), embora deva ocorrer a unificação das penas quando não mais compatíveis com o regime em curso, não há previsão legal para alterar a data-base pela superveniência do trânsito em julgado da nova condenação; portanto o Juízo da execução deve recalcular as penas considerando como termo inicial a data da última prisão do paciente, ressalvadas as regras específicas quanto ao livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena, considerando como marco inicial para concessão de novos benefícios a data da última prisão do paciente, excetuado o lapso relativo ao livramento condicional.
  • Publicar-se e intimar-se.