HC 675771 - DECISAO

HC 675771 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da decisão concessiva do livramento condicional em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reabilitação, exame criminológico desfavorável e avaliações negativas no...

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Parties
Paciente: WILSON JOSE GUEDES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
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Parties

WILSON JOSE GUEDES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia do exame criminológico e relevância de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou a cassação da decisão concessiva do livramento condicional em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave, reabilitação, exame criminológico desfavorável e avaliações negativas no trabalho/estudo) que demonstram ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.