HC 675068 - DECISAO

HC 675068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 83, V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 continuam a vedar o livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sem necessidade de resultado morte, e a nova redação do art. 112 da LEP não revogou tal vedação por tratar de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL DE CASTRO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Interpretação Das Leis Penais No Tempo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Interpretação Das Leis Penais No Tempo Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE CASTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) revogou tacitamente o art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 se é vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado quando não houve resultado morte
  3. 3 aplicação da norma mais favorável (princípio do favor rei) e da lei posterior interpretativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o art. 83, V, do Código Penal e o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 continuam a vedar o livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sem necessidade de resultado morte, e a nova redação do art. 112 da LEP não revogou tal vedação por tratar de progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.