HC 675379 - DECISAO

HC 675379 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas) para indeferir o livramento condicional, apesar do atestado de boa conduta e da ausência de faltas recentes; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se a...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ERIK ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reexame
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea, Reincidência, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ERIK ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Reexame

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferir livramento condicional
  3. 3 obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas) para indeferir o livramento condicional, apesar do atestado de boa conduta e da ausência de faltas recentes; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido nos estritos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea relativa ao requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reexame

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo