HC 656254 - DECISAO

HC 656254 - DECISAO

O livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, em especial o histórico de mau comportamento e a prática de novo delito logo após progressão ao regime aberto; assim, não há ilegalidade a ser reformada e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO NEPOMUCENO DUTRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DIOGO NEPOMUCENO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser indeferido com base em histórico carcerário e prática de novo delito após progressão de regime?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder livramento condicional?

Ratio Decidendi

O livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, em especial o histórico de mau comportamento e a prática de novo delito logo após progressão ao regime aberto; assim, não há ilegalidade a ser reformada e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.