RHC 149446 - DECISAO

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O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, e é inviável analisar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA MAIELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA MAIELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame do requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, e é inviável analisar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional em sede de habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal