HC 676028 - DECISAO

HC 676028 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi confirmada por fundamentação idônea: apesar de preenchido o requisito objetivo, o paciente não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional diante de faltas disciplinares e prática de novo crime durante a execução, justificando a manutenção do indeferimento e a exigência de permanência no regime intermediário antes de eventual concessão.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento E Exame Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento E Exame Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi confirmada por fundamentação idônea: apesar de preenchido o requisito objetivo, o paciente não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional diante de faltas disciplinares e prática de novo crime durante a execução, justificando a manutenção do indeferimento e a exigência de permanência no regime intermediário antes de eventual concessão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.