HC 675421 - DECISAO

HC 675421 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva, e, no mérito, ressaltou-se que, embora a associação para o tráfico de entorpecentes deva ser considerada crime comum (não hediondo), o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 impõe o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do...

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Parties
Paciente: VITOR VALENCIO DE CAMPOS VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Lei 11.343/2006, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Lei 11.343/2006 Progressão De Regime

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Parties

VITOR VALENCIO DE CAMPOS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se o crime de associação para o tráfico é equiparado a hediondo
  3. 3 se o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 exige cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva, e, no mérito, ressaltou-se que, embora a associação para o tráfico de entorpecentes deva ser considerada crime comum (não hediondo), o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 impõe o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, em razão da especialidade normativa em relação ao art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.