HC 667630 - DECISAO

HC 667630 - DECISAO

O STJ concluiu que, após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para concessão de livramento condicional e só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta demonstrando sua necessidade com base em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso, o Tribunal de origem não motivou adequadamente a imposição do exame (limitou-se à gravidade dos crimes e à longa pena), de modo que a exigência foi ilegal, sendo cabível restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: CLODOALDO TADEU DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmulas Vinculantes, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmulas Vinculantes Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CLODOALDO TADEU DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para concessão de livramento condicional e só pode ser exigido quando houver fundamentação concreta demonstrando sua necessidade com base em fatos ocorridos durante a execução penal; no caso, o Tribunal de origem não motivou adequadamente a imposição do exame (limitou-se à gravidade dos crimes e à longa pena), de modo que a exigência foi ilegal, sendo cabível restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 1017534-26.2021.8.26.0576
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente