HC 675628 - DECISAO

HC 675628 - DECISAO

Verificando que não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, aplica-se a súmula 617/STJ e a jurisprudência desta Corte, impondo-se a declaração de extinção da pena e a cassação do acórdão que manteve a suspensão/prorrogação automática.

Parties
Paciente: DAIANE DA SILVA MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Suspensão Do Benefício, Prorrogação Do Período De Prova, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Suspensão Do Benefício Prorrogação Do Período De Prova Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

DAIANE DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prorrogação automática do livramento condicional em razão de novo crime cometido no período de prova
  2. 2 se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta extinção da pena

Ratio Decidendi

Verificando que não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, aplica-se a súmula 617/STJ e a jurisprudência desta Corte, impondo-se a declaração de extinção da pena e a cassação do acórdão que manteve a suspensão/prorrogação automática.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena referente ao processo n.º 0003648-20.2010.8.26.0004, objeto da 1ª Execução.