HC 643634 - DECISAO

HC 643634 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional estava lastreado em fundamentação inidônea: a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário, sem previsão no art. 83 do CP, e a utilização de falta disciplinar antiga (encerrada em 28/03/2019) como óbice permanente, o que...

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Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE RUBIN DE SOUSA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Judicial, Princípio Ressocializador
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Fundamentação Judicial Princípio Ressocializador

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Parties

CAIO HENRIQUE RUBIN DE SOUSA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o apenado cumpra o regime semiaberto para obter livramento condicional?
  2. 2 Faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar indeferimento do livramento condicional?
  3. 3 A fundamentação do juízo de origem ao indeferir o livramento condicional foi idônea?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional estava lastreado em fundamentação inidônea: a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário, sem previsão no art. 83 do CP, e a utilização de falta disciplinar antiga (encerrada em 28/03/2019) como óbice permanente, o que conflita com a jurisprudência do STJ; determinou-se nova análise vedando tais fundamentos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem realize nova análise do pedido de livramento condicional
  • Vedado o indeferimento do livramento condicional com fundamento na falta grave praticada em 2019