HC 670835 - DECISAO

HC 670835 - DECISAO

Constatada a divergência entre as decisões das instâncias ordinárias e a jurisprudência consolidada do STJ — que veda a utilização da gravidade abstrata da infração e a longa pena como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional e reconhece inexistência de obrigação de prévia passagem pelo regime semiaberto — verifica-se constrangimento ilegal. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOELSON FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressividade De Regimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime, Falta Disciplinar
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Parties

JOELSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre as decisões das instâncias ordinárias e a jurisprudência consolidada do STJ — que veda a utilização da gravidade abstrata da infração e a longa pena como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional e reconhece inexistência de obrigação de prévia passagem pelo regime semiaberto — verifica-se constrangimento ilegal. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução penal, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.