HC 676221 - DECISAO

HC 676221 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo a questão ser apreciada com aprofundamento pelo Tribunal estadual; adotou-se também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador Fernando Torres Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

JACSON NILDO FERREIRA FERNANDES

Paciente

Desembargador Fernando Torres Garcia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância estadual antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo a questão ser apreciada com aprofundamento pelo Tribunal estadual; adotou-se também o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se