HC 676276 - DECISAO

HC 676276 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 flagrante ilegalidade como condição para afastar a súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.