HC 673499 - DECISAO

HC 673499 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico, pois se baseou em gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas disciplinares já reabilitadas; ademais, a última falta foi reabilitada em 2019, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83 do CP (Lei 13.964/2019). Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando cassação do acórdão do TJSP e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSE ZUMIA DA SILVA; Tribunal De Origem (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Disciplinar Reabilitada, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Disciplinar Reabilitada Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOSE ZUMIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolatou Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o Tribunal condicionar livramento condicional à realização de exame criminológico
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para condicionar o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico, pois se baseou em gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas disciplinares já reabilitadas; ademais, a última falta foi reabilitada em 2019, não podendo obstar o benefício nos termos do art. 83 do CP (Lei 13.964/2019). Assim, verificou-se constrangimento ilegal, justificando cassação do acórdão do TJSP e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006366-44.2021.8.26.0576)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente