HC 639922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo que culminou na revogação do livramento condicional foi regular, com manifestação da defesa e oitiva do apenado comprovadas nos autos; ademais, eventual apuração sobre o efetivo descumprimento das condições exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Agravante: EVERTON CRISTIANO MATIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Oitiva Prévia, Ampla Defesa, Contraditório, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Oitiva Prévia Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

EVERTON CRISTIANO MATIAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por descumprimento de condições
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do apenado e manifestação da defesa técnica
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo que culminou na revogação do livramento condicional foi regular, com manifestação da defesa e oitiva do apenado comprovadas nos autos; ademais, eventual apuração sobre o efetivo descumprimento das condições exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental