HC 675848 - DECISAO

HC 675848 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na análise do requisito subjetivo, diante do conturbado histórico prisional e de faltas disciplinares do paciente, o que afasta a alegação de ilegalidade e inviabiliza a revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO PINHEIRO CAVALVANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

FERNANDO PINHEIRO CAVALVANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e discricionariedade do magistrado na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado na análise do requisito subjetivo, diante do conturbado histórico prisional e de faltas disciplinares do paciente, o que afasta a alegação de ilegalidade e inviabiliza a revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.