HC 676388 - DECISAO

HC 676388 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justifiquem por si só o indeferimento do livramento condicional, foi verificada a prática recente de falta disciplinar grave por parte do paciente, o que macula o requisito subjetivo previsto no art. 83, III,...

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Parties
Paciente: ANDERSON ROGERIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reabilitação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Reabilitação De Falta Disciplinar

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Parties

ANDERSON ROGERIO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento do livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade de regime intermediário para obtenção do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, embora a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não justifiquem por si só o indeferimento do livramento condicional, foi verificada a prática recente de falta disciplinar grave por parte do paciente, o que macula o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a" do Código Penal, autorizando a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.