RHC 149635 - DECISAO

RHC 149635 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: a impetração atacou decisão singular de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, circunstância que impede o STJ de analisar o mérito sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o...

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Parties
Impetrante: NARCIZO CARNEIRO LEITE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Indeferida liminarmente a presente recurso em habeas corpus por manifesta inadmissibilidade (impetração contra decisão singular sem agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Inadmissibilidade Por Não Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

NARCIZO CARNEIRO LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de reexame, em habeas corpus, do requisito subjetivo para livramento condicional ou progressão de regime por demandar análise aprofundada do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: a impetração atacou decisão singular de Desembargador sem a interposição do agravo regimental, circunstância que impede o STJ de analisar o mérito sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão de regime, por exigir reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente recurso em habeas corpus por manifesta inadmissibilidade (impetração contra decisão singular sem agravo regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.