HC 676906 - DECISAO

HC 676906 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que deu provimento ao agravo e determinou exame criminológico, pois havia elementos concretos (faltas disciplinares graves e avaliação da gravidade dos crimes e da pena a cumprir) que justificaram a reavaliação do requisito subjetivo; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FAUSTO MINUCCI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Flagrante Ilegalidade Jurisprudência Consolidada

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Parties

FAUSTO MINUCCI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que deu provimento ao agravo e determinou exame criminológico, pois havia elementos concretos (faltas disciplinares graves e avaliação da gravidade dos crimes e da pena a cumprir) que justificaram a reavaliação do requisito subjetivo; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.