HC 674071 - DECISAO

HC 674071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (crime praticado com violência ou grave ameaça, tentativa de latrocínio, abandono da pena durante saída temporária, longa pena a cumprir), enquadrando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) que admite o exame em situações excepcionais, e por ser incabível o habeas corpus para reexame de prova e fatos controvertidos.

Parties
Paciente: JOHNNY RAMOS MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JOHNNY RAMOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para o deferimento do livramento condicional e/ou progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (crime praticado com violência ou grave ameaça, tentativa de latrocínio, abandono da pena durante saída temporária, longa pena a cumprir), enquadrando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ) que admite o exame em situações excepcionais, e por ser incabível o habeas corpus para reexame de prova e fatos controvertidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.