HC 648303 - DECISAO

HC 648303 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, histórico de fugas e infração ao monitoramento eletrônico) para concluir que não estava preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi negado e o writ não conheceu-se/teve seguimento negado.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA; Impugnante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e conduta carcerária na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício. O Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, histórico de fugas e infração ao monitoramento eletrônico) para concluir que não estava preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, razão pela qual o recurso foi negado e o writ não conheceu-se/teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se