HC 661112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 34): AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTENTA A DEFENSORIA QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.964/2020, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU NENHUM DELITO HEDIONDO COM O RESULTADO MORTE, NÃO HAVENDO MAIS, NESTA HIPÓTESE, VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA MUDANÇA NO ORDENAMENTO, QUE TERIA RESTRINGIDO ESTA PROIBIÇÃO SOMENTE AOS CASOS EM QUE "O APENADO FOR REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE", CONSOANTE O ART. 112, VIII, DA LEP, INSERIDO PELA LEI Nº 13.964/19. Como o próprio nome diz, a Lei Anticrime, por sua vez, introduziu no art. 112 da Lei de Execuções Penais proibição de livramento condicional nos crimes hediondos com resultado morte, quer se trate condenado primário, quer se trate de condenado reincidente. Em síntese, o art. 83 do Código Penal (regra) convive harmonicamente com o art. 112 da Lei de Execuções Penais (exceção). Em verdade, como a Lei Anticrime agravou a situação do condenado por crime hediondo com resultado morte, proibindo o livramento condicional, não se pode cogitar, como tenta fazer crer a Defensoria Pública, mas sem sucesso, a revogação tácita do art. 83, inc. V, do Código Penal -interpretação contrária aos fins da Lei Anticrime, que tampouco se sustenta numa leitura lógico-sistemática dos referidos dispositivos. Assim, conheço o agravo à execução interposto, visto que tempestivo e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Consta dos autos que o paciente teve indeferido o pleito de livramento condicional pelo Juízo das Execuções, eis que reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Interposto agravo em execução, o recurso foi improvido pela Corte de origem. No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, considerando que não é o caso de reincidência em crime hediondo com resultado morte, circunstância que permitea aplicação da fração de 2/3(dois terços) para o cálculo na concessão do benefício pleiteado. Requer seja concedida a ordem para se determinar a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) no cálculo de penas do paciente, nos termos do inciso V do artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federa manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus(fls. 65-71). Consta da decisão do Juízo das Execuções(fl. 28): A vedação do livramento condicional, , decorre não da reincidência em crime hediondo com resultado morte, mas in casu sim do fato de o apenado ser reincidente na prática do crime de tráfico de drogas, bem como entre este e o crime tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Logo, aplica-se o disposto no art. 44, § único, da Lei n. 11.343/2006, que não foi revogado nem declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. Diante disso, acolho o parecer ministerial da seq. 39.1 e indefiro o pleito defensivo da seq. 34.1 Homologo os cálculos do sistema (atestado de pena ora juntado). Por ora, não há prazo para benefícios. Sobre o tema, observa-se do acórdão impugnado (fls. 34-39): Conheço do presente recurso de agravo de execução penal, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos. De acordo com o art. 83, inc. V, do Código Penal os requisitos subjetivo e objetivo necessários à concessão do livramento condicional estão vinculados à natureza e à quantidade de pena aplicada, estabelecendo o mencionado dispositivo legal como critérios objetivos ao deferimento da benesse a condenação do apenado à pena privativa de liberdade, que deverá ser igual ou superior a 02 (dois) anos, bem como o cumprimento de mais de 1/3 (um terço) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes e 2/3 (dois terços), quando há condenação por associação para o tráfico. Como se vê, a Vara de Execuções Penais negou a concessão do livramento condicional ao ora Agravante, em razão da suacondição de réu reincidente específico em crimes de natureza hedionda, com base no art. 83, inciso V, do Código Penal. No caso, ao que se depreende dos autos, o paciente é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Correto, portanto, o entendimento firmado pela Juízo da VEP. Com efeito, o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, além de estabelecer prazo mais rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao reincidente específico, verbis: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Neste sentido, tratando-se de apenado reincidente específico, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006, não há como ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. Por outro lado, como o próprio nome diz, a Lei Anticrime, por sua vez, introduziu no art. 112 da Lei de Execuções Penais proibição de livramento condicional nos crimes hediondos com resultado morte, quer se trate condenado primário, quer se trate de condenado reincidente. Em síntese, o art. 83 do Código Penal (regra) convive harmonicamente com o art. 112 da Lei de Execuções Penais (exceção). Em verdade, como a Lei Anticrime agravou a situação do condenado por crime hediondo com resultado morte, proibindo o livramento condicional, não se pode cogitar, como tenta fazer crer a Defensoria Pública, mas sem sucesso, a revogação tácita do art. 83, inc. V, do Código Penal -interpretação contrária aos fins da Lei Anticrime, que tampouco se sustenta numa leitura lógico-sistemática dos referidos dispositivos. Como visto, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida pelo juízo singular, explicitando que sendo o agravante "réu reincidente específico em crimes de natureza hedionda" e tendo praticado novo crime hediondo ou assemelhado, deve ser aplicado o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Com efeito, o revogado §2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/1990 determinava que "a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se- á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". A redação do referido parágrafo não gerava dúvida alguma, e por isso havia se firmado nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores - se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019) - (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). Tal entendimento, contudo, era fundamentado na Lei de Crimes Hediondos, em especial no revogado § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), os requisitos objetivos para a progressão de regime foram levemente alterados, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Constata-se, assim, que o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 não diferenciava a reincidência específica da genérica para o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, ao contrário da nova redação do inciso VII do art. 112 da LEP. Nessa linha de entendimento, a situação prevista no inciso VII do art. 112 da LEP refere-se aos casos de reincidência de crimes hediondos ou equiparados em geral. No caso, consta da decisão que manteve o indeferimento do benefício que o paciente é reincidente no crime de tráfico de entorpecentes (fl. 33), ou seja, é recindente específico em crime de natureza hedionda. Desse modo, não se constata constrangimento ilegal a autorizar o deferimento do pedido. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.