REsp 1925454 - DECISAO

DECISÃO ALA TRINDADE RIBEIRO interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A defesa assinala que, ante anotícia de "nova condenação, por crime praticado anteriormente à concessão do livramento condicional, o juízo a quorevogou o benefício do livramento condicional do agravante, sem a prévia oitiva do liberado em audiência de justificação"(fl. 70), o que violou os arts. 118, § 2º e 143 da LEP. Explica: "para a conversão da pena restritiva de direitos e reconhecimento de falta grave no decorrer do processo de execução penal, é estritamente necessária a realização de audiência de justificação para oitiva do custodiado, sendo que a sua ausência gera nulidade" (fl. 72). Assim, oJuiz das Execuções, "violou frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal e por consequência gerou cerceamento de defesa"(fl. 75). Pede, por isso, o reconhecimento da nulidade absoluta. Contrarrazões às fls. 78-85. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial. Decido. O recurso especial não comporta conhecimento, em face de sua deficiência. Diversamente do que assinala a defesa: a)não existiu conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; b) não ocorreu revogação do livramento condicional por crime praticado anteriormente ao período de provae c) não houve homologação de falta grave. Infere-se do acórdão recorrido que"o magistrado de 1º grau, diante da condenação por novo crime durante a execução da pena em livramento condicional, revogou o benefício concedido, com fulcro no art. 86, inc. I, do Código Penal" (fl. 58). A partedeixou de refutar ofundamentoprincipal do aresto recorrido, dedispensa de audiência de justificação se o contraditório e a ampla defesa foram observados no processo penal de conhecimento,in verbis: Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dadapela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). O art. 143 da LEP prevê a necessidade de prévia oitiva do apenado nos casos de revogação do livramento condicional, exceto quando evidentemente se tratar de prática de novo crime no curso do período de prova, hipótese vista pelo art. 145 do mesmo diploma legal: Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. Registra-se, inclusive, a prescindibilidade de procedimento administrativo e de audiência de justificação, pois, como se trata de decisão decorrente de condenação por novo crime, o apenado exerceu, naquele julgamento, a plenitude do contraditório e da ampla defesa. A deficiência do recurso especial impede o seu conhecimento, pois não foi observado o princípio da dialeticidade. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. O livramento condicional possui regramento próprio. Sua revogação (arts. 86 e 87 do CP), não se confunde com os consectários de falta grave ou com a regressão de regime prisional. O Juiz das Execuções, obrigatoriamente, revogará o benefíciose o reeducando for condenado (art. 86 do CP) a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante o período de prova (I) ou anteriormente (II). Na primeira hipótese,não se computa seu período como efetivo cumprimento da penae não é possível nova concessão do livramento condicional (art. 142 da LEP). Facultativamente (art. 87 do CP), a autoridade judicial poderárevogar a benesse do art. 83 do CP se o liberado deixar de cumprir as condiçõesa que estiver subordinado ou se for novamente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Nesses casos, poderá optar por adverti-lo ou agravar as condições do livramento (art. 140, parágrafo único, da LEP). A teordo art. 143 da LEP, arevogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado. O dispositivo legal prestigia o contraditório e a ampla defesa.Entretanto, observadas as garantias constitucionais do apenado,não há óbice aoaproveitamento da sentença condenatória pelo Juiz da Execução. A intimação do apenado para justificar sua conduta, em audiência de justificação,pode ser suprida por sentençaque verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime. Esse raciocínio foi empregadopelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema com repercussão geral (Tema n. 758,RE n. 776.823), quando se admitiu o reconhecimento da práticade novo crime doloso e a homologação de falta grave durante a execução penal com lastro em sentença condenatória irrecorrível, sem necessidade deprévio procedimento administrativo disciplinar ou de apuração dos fatos emaudiência de justificação. Confira-se: .. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021) O entendimento é aplicável na hipótese de revogação do livramento condicional quando vem o reeducandoa ser condenado por outro crime.Não háfalar em violação docontraditório e da ampla defesa se essas garantias foramfranqueadasno processo de conhecimento, assegurada a defesa técnica e a possibilidade de produção de provas. Constitui formalismo inútilexigir que o Juiz da VEC designe audiênciapara ouvir a justificativa do apenado. A atividade seria redundante, com dispêndio desnecessário de tempo e recursos públicos, porquanto já superada a presunção de não culpabilidade. Entretanto, antes do aproveitamento da sentença pelo Juiz da VEC, para aplicação de outra sanção,exige-se a prévia oitiva da defesa.Arevogação definitiva do livramento condicional não pode ocorrer de surpresa.Nesta oportunidade, por exemplo, o defensor poderáaventar que o período de prova está finalizado, que a sentença foi rescindida, que se trata de um homônimoetc. In casu, adecisão do Juiz da VEC foi prolatadaantes da intimação da defesa. É lógico o prejuízo daí decorrente, pois deixou de ser observada garantia constitucional de suma importância para odevido processo legal. Assim, impõe-se a concessão de ordem, de ofício, para anular o ato judicial e determinar que outro seja prolatado depois da manifestação dodefensor e, ainda, do Ministério Público. À vista do exposto, não conheço do recurso especial, mas concedo habeas corpus, de ofício, para anular a decisão do Juiz da VEC e determinar que a autoridade, mesmo em situação de aproveitamento da sentença condenatória para revogar o livramento condicional, intime previamente a defesa para se manifestar nos autos. Permanecem hígidas as demais decisões doprocesso de execução, inclusive a quesuspendeu cautelarmente o livramento condicional. Publique-se e intimem-se.