RHC 144439 - DECISAO

RHC 144439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração do HC 618.360/RS, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo inviável o conhecimento sem fato superveniente, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para atacar decisões da execução penal, que devem ser impugnadas por agravo na forma do art.197 da LEP; fundamenta-se no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARCIO ROGERIO NUNES SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Art. 197 Da LEP, Reiteração De Habeas Corpus, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento Por Reiteração
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Livramento Condicional Art. 197 Da LEP Reiteração De Habeas Corpus Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROGERIO NUNES SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar decisões da execução penal
  2. 2 revogação do livramento condicional em razão de nova condenação
  3. 3 incabimento do writ como sucedâneo recursal diante do art.197 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração do HC 618.360/RS, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo inviável o conhecimento sem fato superveniente, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para atacar decisões da execução penal, que devem ser impugnadas por agravo na forma do art.197 da LEP; fundamenta-se no art.34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se