HC 655841 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva foi satisfeita em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, eliminando o interesse processual da impetração.
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- Parties
- Paciente: JHONAS DE JESUS TEODORO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interesse Processual Superveniente, Fundamentação Judicial
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Parties
JHONAS DE JESUS TEODORO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Legal Issues
- 1 ilegalidade de condicionar o livramento condicional ao cumprimento de pena em regime semiaberto
- 2 possível nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 3 ausência superveniente de interesse processual em razão de promoção ao regime aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva foi satisfeita em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, eliminando o interesse processual da impetração.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONAS DE JESUS TEODORO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0013202-68.2020.8.26.0996. Colhe-se nos autos que em 17/12/2020, o Juiz das Execuções Criminais deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, todavia, indeferiu o livramento condicional. Noacórdão ora impugnado, o Tribunal de origem manteve odecisumde primeiro grau. Daí opresentewrit, em que se narra, em suma, quea) é ilegal condicionar o livramento condicional ao cumprimento de pena em regime semiaberto;b) "a natureza do delito ou mesmo o histórico de faltas graves não são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime" (fl. 6); ec) "se o órgão colegiado vislumbrou a necessidade de complementação dos fundamentos da decisão do juízo de piso é porque o provimento jurisdicional originário é carente de fundamentação e deve ser anulado por violação ao disposto no art. 93, IX, da CF" (fl. 8). Requer-se, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional. Ocorre que, em consulta ao siteoficial da Corte estadual nainternet, constatei que, nos autos da Execução Penal n.1001701-28.2021.8.26.0168,o Magistradode primeiro grau,em12/05/2021,progrediuo Paciente ao regime aberto. Desse modo, determinadapelo Juiz da Execução Criminal a promoção ao modo aberto, que pressupõe a expedição de alvará de soltura, verifica-se a satisfação da pretensão defensiva. Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento noart. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSTERIOR PROMOÇÃO DO REEDUCANDO AO REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA SATISFEITA EM RAZÃO DE DECISÃO DOJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUSPREJUDICADO.