RHC 132581 - DECISAO

RHC 132581 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)

  1. 1 Se o recurso que busca progressão de regime fica prejudicado pela concessão de livramento condicional ao recorrente.

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, no qual se busca a progressão de regime.
  • Publique-se.